INVENTÁRIO

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(LEI 11.441/07 – INVENTÁRIO)

Inventário é um procedimento realizado após a morte para apurar os bens, dívidas e direitos deixados pelo falecido. Após realizado o levantamento dos itens citados é feito a partilha entre os meeiro e herdeiros necessários

 

Assim como no divórcio a referida Lei veio para desafogar o Judiciário e tornar o processo mais célere.

 

Segue alguns artigos importantes da referida Lei.

 

Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes.

 

Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos:

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a) certidão de óbito do autor da herança;

b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;

 c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;

d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;

e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

g) certidão negativa de tributos;

h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

 

Art. 31. A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas.