DO PACTO ANTENUPCIAL

 

 

É realizado uma escritura de pacto antenupcial quando os noivos querem casar-se por um regime diferente da comunhão parcial de bens. Os termos adotado na escritura são os seguintes:

 

“....que estão de casamento marcado, e usando da faculdade que a Lei lhe confere, convencionam entre si que o regime a ser adotado para o casamento será o da completa e absoluta separação de bens, quer dos que eles contratantes possuem presentemente, quer dos que venham adquirir na constância do matrimônio, seja a que título ou natureza for, oneroso ou gratuito, razão pela qual cada cônjugue terá livre administração de seus bens, inclusive no tocante a disponibilidade dos mesmos...”

 

De acordo com o código civil:

 

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.